superado

O entendimento exposto na súmula 347 do STF ainda prevalece ou está superado?

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quinta-feira, 29 de abril de 2021    Súmula 347-STF: O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.   · Existe divergência se essa súmula está superada. · Manifestaram-se expressamente pela superação da súmula: Ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. · Manifestaram-se … Ler mais

Pedido de autorização para compra da vacina Sputnik V é superado por conversão de MP em lei

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Pedido de autorização para compra da vacina Sputnik V é superado por conversão de MP em lei O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada, por perda superveniente de objeto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6661, em que o governador da Bahia, Rui Costa, questionava a restrição para a importação e … Ler mais