Trabalhador de atividades atreladas ao labor dos financiários não consegue enquadramento como empregado da categoria em Recife – CSJT2

Decisão é da Primeira Turma do TRT da 6ª Região (PE)

10/05/2021 – Um atendente comercial de empresa de vendas de roupas que atuava em atividades ligadas ao exercício dos financiários entrou com ação no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE). Ele pedia o enquadramento sindical como financiário e o deferimento de todos os direitos daí decorrentes, inclusive horas extras com base na jornada diferenciada. Porém, a solicitação foi negada na decisão de primeiro grau, prolatada pela 12ª Vara do Trabalho de Recife.

Foi então que o ex-funcionário entrou com recurso ordinário, analisado pela Primeira Turma. E novamente veio a negativa do pedido. O trabalhador efetivamente tinha suas atividades atreladas ao labor dos financiários, atuando, por exemplo, na captação de clientes para cartões de crédito e também fazendo atendimentos relativos às faturas e parcelamentos dos cartões.

No entanto, como explicou o relator do voto, desembargador Sérgio Torres, “O enquadramento sindical do empregado, no ordenamento jurídico brasileiro, se dá pela atividade preponderante da empresa (…).” E como a atividade principal da empregadora era a venda de roupas, “mostrou-se inviável o enquadramento na categoria dos financiários, bem como deferimento das pretensões atreladas a esse reconhecimento”, completou. No acórdão, o magistrado destaca ainda que há exceções a esta regra, previstas na Consolidação das Leis do Trabalho. No entanto, o caso em análise não se enquadrava em nenhuma delas.

Por isso, os magistrados da Primeira Turma foram unânimes em negar provimento ao apelo e rejeitar o enquadramento sindical na categoria dos financiários.

Fonte: TRT da 6ª Região (PE) 

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

  • 1
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
  •  
    1
    Share
Jusdecisum

Jusdecisum

Data Venia Dr's e Dra's ! O Jusdecisum é um site de informativo jurídico que tem como objetivo reunir as decisões jurídicas dos principais tribunais do país em um só lugar, facilitando assim a informação e o estudo de profissionais e estudantes da área jurídica. Abaixo, estão nossas redes sociais e contatos, nos siga, mantenha-se atualizado sobre as decisões jurídicas dos principais tribunais, venha fazer parte desta grande comunidade jurídica que estamos criando ! Sejam sempre muito bem vindos !

Teremos o maior prazer em ouvir seus pensamentos

Deixe uma Comentário

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

janela
Jusdecisum Informativo Jurídico
Logo