TRT da 15ª Região (Campinas/SP) amplia indenização contra multinacional de Indaiatuba – CSJT2

Ação civil pública ajuizada pelo MPT em 2018  

10/05/2021 – O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) majorou de R$ 100 mil para R$ 200 mil a indenização por danos morais coletivos imposta à multinacional Mann Hummel Brasil Ltda., de Indaiatuba (SP), além de acrescentar multa diária de R$ 1 mil pelo descumprimento das obrigações impostas em sentença, nos autos de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em 2018, em decorrência de assédio moral a cipeiros. 

Em novembro de 2019, a Vara do Trabalho de Indaiatuba atendeu parcialmente aos pedidos do MPT, impondo uma série de obrigações trabalhistas à empresa ré, mas determinando indenização por danos morais coletivos de R$ 100 mil e pagamento de multa de R$ 10 mil por obrigação descumprida. O acórdão de segunda instância, que teve como relator o desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes, deu provimento ao recurso impetrado pelo MPT, majorando a indenização por dano moral coletivo para R$ 200 mil e acrescentando, no caso de descumprimento das obrigações de fazer, multa diária de R$ 1 mil “até a reversão do ato” (além da manutenção da multa de R$ 10 mil por descumprimento, já concedida na sentença).

A decisão também confirma as seguintes obrigações, que devem ser cumpridas de forma imediata pela Mann Hummel: abster-se de praticar e/ou permitir que seus gestores pratiquem qualquer conduta discriminatória ou persecutória contra os cipeiros, visando impedir que exerçam ação incisiva e persistente na proteção da segurança e saúde dos trabalhadores, prejudicando o efetivo funcionamento da CIPA; cumprir integralmente as disposições da Norma Regulamentadora n.º 5, proporcionando aos membros da CIPA os meios necessários ao desempenho de suas atribuições; orientar todos os gestores, com foco ao papel da CIPA, obrigações e direitos dos cipeiros e a atuação correta desses trabalhadores; divulgar de forma mais ampla as atas de reunião da CIPA, constando todas as suas atividades, bem como o andamento de todos os assuntos que estão sendo tratados e suas prioridades.

Foi destacado, no julgamento do recurso, que a empresa foi autuada pela fiscalização trabalhista por descumprir várias normas de segurança no trabalho e por deixar de reconhecer o adoecimento de empregados em razão do trabalho, sonegando a emissão de CAT, o que denota a necessidade de determinação judicial para que se permita a eficiente atividade de cipeiros.

Fonte: TRT da 15ª Região (Campinas/SP) 

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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