Tribunal promove consulta pública sobre publicação de dados em formato aberto


Tribunal promove consulta pública sobre publicação de dados em formato aberto




24/05/2021 08:20
24/05/2021 08:20
21/05/2021 15:20


Com o objetivo de ampliar a transparência, o Superior Tribunal de Justiça disponibiliza, até 20 de junho, a consulta pública Dados Abertos do STJ. Promovida pela Coordenadoria de Governança de Dados e Informações Estatísticas, a consulta é voltada para todos que tenham interesse em utilizar as informações disponíveis nas bases de dados da corte.

“As respostas nos ajudarão a melhor compreender a demanda existente e adequar a oferta”, esclarece o secretário de Gestão Estratégica, Montgomery Wellington Muniz.

Segundo o Portal Brasileiro de Dados Abertos, o conceito se refere aos dados que podem ser acessados, utilizados, modificados e compartilhados livremente, devendo ainda ser possível comprovar sua proveniência e a data de abertura do dado. Normalmente, esses dados são colocados em formato e licença abertos, podendo ser acessados por diversos programas ou plataformas. A Lei de Acesso à Informação (LAI) exige que a administração pública e as empresas privadas divulguem vários de seus dados nesse formato.

O questionário da consulta pública, entre outras informações, pergunta quais bases de dados devem ser priorizadas (dados de consulta processual, da jurisprudência, pautas de julgamentos etc.), em quais formatos os arquivos digitais devem ser disponibilizados e com que frequência devem ser atualizados. Também há um espaço para sugestões e críticas dos usuários.

Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail cdad@stj.jus.br.


Fonte: STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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