Proibição de greve dos rodoviários no DF é um dos destaques do STJN desta semana


Proibição de greve dos rodoviários no DF é um dos destaques do STJN desta semana




 
 
10/05/2021 14:04


Conteúdo da Página

O programa STJ Notícias, que vai ao ar na TV Justiça nesta segunda-feira (10), destaca as principais decisões do Superior Tribunal de Justiça proferidas na última semana. 

Nesta edição, é possível conferir a decisão do presidente da corte, ministro Humberto Martins, que restabeleceu a proibição aos rodoviários do Distrito Federal de entrarem em greve como forma de reivindicar a inclusão no grupo prioritário da vacinação contra a Covid-19. O ministro concluiu que a interrupção do transporte coletivo representa risco à ordem pública. 

O programa também traz o entendimento da Quarta Turma de que a omissão de socorro, por si só, não gera presunção automática de danos morais, além do reconhecimento, pela Sexta Turma, da competência da Justiça Eleitoral para julgar o ex-deputado Eduardo Cunha por acusação de caixa dois em campanha ao governo do Rio Grande do Norte, em 2014.  

Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do STJ, o STJ Notícias vai ao ar na TV Justiça toda segunda-feira, às 21h30, com reprises na terça, às 11h; quarta, às 7h30, e domingo, às 19h. 


Fonte: STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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