Advogado não pode cobrar honorários sobre verba que seria liberada mesmo sem intervenção

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Advogado não pode cobrar honorários sobre proveito econômico de trabalhador que aconteceria mesmo sem sua intervenção, como a liberação do FGTS. Assim entendeu a 1ª turma de ética profissional do TED da OAB/SP em ementa aprovada na 607ª sessão, realizada em setembro.

O colegiado observou que, ainda que o causídico tenha se empenhado e tomado providências para a liberação do montante, através de ajuizamento de ação judicial, fatos como a própria aposentadoria do reclamante no curso do processo permitiriam liberar a verba sem intervenção do advogado.

Veja o texto.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – FATO SUPERVENIENTE IMPREVISÍVEL OU APOSENTADORIA – CONTAS INATIVAS DO FGTS – LIBERAÇÃO DO FGTS SEM INTERVENÇÃO DO ADVOGADO – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. Nos termos do art. 22º do Estatuto da Advocacia e da OAB, a contratação de honorários pressupõe, evidentemente, uma prestação de serviços por parte do advogado. Ainda que o advogado tenha se empenhado e tomado as providências necessárias para obter a liberação do FGTS, através do ajuizamento de ação judicial, a promulgação da lei n. 13.477/2017, ou ainda a aposentadoria do reclamante no curso do processo, permitem a liberação dos valores do FGTS sem a intervenção do advogado. Em sendo o proveito econômico obtido sem a participação do advogado, não há que se falar em cobrança de honorários sobre os valores levantados. Proc. E-4.869/2017 – v.u., em 21/09/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE, Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES – Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

[su_button url=\”http://www.migalhas.com.br/arquivos/2017/11/art20171107-03.pdfhttp://www.migalhas.com.br/arquivos/2017/11/art20171107-03.pdf\” target=\”blank\” style=\”flat\” background=\”#000207\” size=\”8\” wide=\”yes\” center=\”yes\” icon=\”icon: gavel\” icon_color=\”#ffffff\” desc=\”Clique aqui para visualizar o processo \”]Clique e confira a íntegra da decisão[/su_button].

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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1 Comentário
  1. Advogado não pode cobrar honorários sobre verba que seria liberada mesmo sem intervenção
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