O atraso na entrega de um imóvel adquirido exclusivamente para investimento configura mero inadimplemento contratual e não é capaz de gerar dano moral a ser indenizado. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma construtora para excluir da condenação por atraso na entrega de…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um advogado e afastou sua responsabilidade pela apropriação indébita imputada à advogada substabelecida por ele no curso de uma ação de indenização de danos morais. Para os ministros, a configuração da culpa in eligendo do substabelecente requer a comprovação de que…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a recurso em mandado de segurança da Defensoria Pública do Distrito Federal e declarou nula a determinação do juiz auditor dos Conselhos de Justiça Militar do DF para que fosse designado defensor público para atuar em ações penais na Justiça Militar local. O…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que determinou ao Banco Santander que forneça aos seus clientes, gratuitamente, a segunda via dos comprovantes impressos em papel termossensível nos terminais de autoatendimento. A segunda via, quando solicitada, deverá ser fornecida por até cinco…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (16), por maioria de votos, julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 77 para declarar a constitucionalidade do artigo 38 da Lei 8.880/94, que dispôs sobre a utilização da Unidade Real de Valor (URV) para o cálculo dos índices de correção…
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente qualquer movimentação de valores depositados judicialmente em razão de processos em que se discute a validade da cooperação internacional com os EUA para obtenção de conteúdo de comunicação privada sob controle de provedores de aplicativos de internet sediados no exterior. A decisão foi tomada…
Para a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia, é preciso que homens e mulheres sejam iguais nos termos que a Constituição Federal estabelece. “Juntos, homens e mulheres, somos muito mais. Desde que partamos do princípio de que a igualdade não é expletiva na Constituição e não é supérflua na vida da gente. Queremos…
Os aeronautas anunciaram paralisação total por tempo indeterminado a partir das 6h de sexta-feira (17). A ministra Dora Maria da Costa, do Tribunal Superior do Trabalho, determinou ao Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) que mantenha no mínimo 60% dos associados empregados da Avianca (Oceanair Linhas Aéreas S/A, em recuperação judicial) nos aeroportos de Congonhas (São Paulo-SP),…
O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu decisão judicial que obriga a Universidade Federal do Ceará (UFC) a elaborar e implementar um modelo de controle dos atos administrativos derivados da execução do programa de cotas raciais, a fim de coibir os casos de fraude no modelo de autodeclaração. Em outra sentença também atendendo a pedido do…
O plenário do Senado aprovou a proposta que permite a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a ingressar com ações civis públicas. O Projeto de Lei 686/15, aprovado na terça-feira (14), altera a Lei 7347/85, que dispõe sobre as ações civis públicas. O texto precisa ser votado na Câmara dos Deputados. O texto é de…
