TRF 3 – Tribunal Regional Federal da 3º Região

(Abrange os estados: MS, SP)

Empresa é condenada por danos morais coletivos após morte de empregado por soterramento

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Uma indústria, integrante de grupo líder mundial em gases industriais, medicinais e engenharia foi condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 250 mil. O motivo da condenação foi um acidente por soterramento com vítima fatal de um trabalhador. No momento do … Ler mais

STJ – Ministério Público deve ter acesso a dados bancários não sigilosos de pessoas investigadas

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Independentemente de autorização judicial, é garantido ao Ministério Público o acesso a dados cadastrais bancários não protegidos pelo sigilo, desde que os dados sejam relativos a pessoas investigadas pelo órgão e quando haja a necessidade de instrução de procedimentos de natureza penal ou civil, como ações judiciais e inquéritos policiais. O entendimento foi fixado pela … Ler mais