STJ – STJ restabelece condenação por estupro de homem que molestou criança de quatro anos
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STJ – STJ restabelece condenação por estupro de homem que molestou criança de quatro anos

PorJusdecisum

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a condenação por estupro de vulnerável, na forma consumada, de um homem que passou seu órgão genital nas costas e nádegas de uma criança de quatro anos de idade. O réu foi surpreendido pela irmã da vítima no momento exato da prática do ato libidinoso….
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STJ – Participação de empresa em recuperação no processo não basta para justificar necessidade de atuação do MP

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Com base na ausência de norma legal que obrigue o Ministério Público a atuar em ações com participação de empresas em situação de falência ou recuperação judicial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que havia anulado sentença e determinado a intervenção…
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STF – 1ª Turma: MP não tem direito a prazo recursal em dobro em matéria criminal

PorJusdecisum

Em julgamento realizado nesta terça-feira (15), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deferiu o Habeas Corpus (HC) 120275, formulado pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de dois réus condenados pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A Turma concluiu que o recurso do Ministério Público ao…
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STJ – Anulada decisão que afastou poder familiar por adoção à brasileira sem exigência de estudo social

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a sentença de destituição do poder familiar de uma mãe biológica e do pai registral proferida com o fundamento de que a ocorrência de adoção irregular seria suficiente para a medida. Com o provimento parcial do recurso, o colegiado determinou a realização de estudo social,…

STF – Liminar afasta restrição que impedia Rondônia de refinanciar dívida com a União
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STF – Liminar afasta restrição que impedia Rondônia de refinanciar dívida com a União

PorJusdecisum

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar ao Estado de Rondônia a fim de garantir a análise de termo de refinanciamento de sua dívida com a União. Na Ação Cível Originária (ACO) 3120, o ente federado sustenta que é penalizado pelo descumprimento dos limites de gastos com pessoal no Poder…
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STJ – Ministério Público deve ter acesso a dados bancários não sigilosos de pessoas investigadas

PorJusdecisum

Independentemente de autorização judicial, é garantido ao Ministério Público o acesso a dados cadastrais bancários não protegidos pelo sigilo, desde que os dados sejam relativos a pessoas investigadas pelo órgão e quando haja a necessidade de instrução de procedimentos de natureza penal ou civil, como ações judiciais e inquéritos policiais. O entendimento foi fixado pela…

STF – Ministro suspende decisão do CNMP que anulou promoção de membro do MP-CE
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STF – Ministro suspende decisão do CNMP que anulou promoção de membro do MP-CE

PorJusdecisum

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 35635 para determinar a suspensão de decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que declarou nula a promoção por merecimento de membro do Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE). De acordo com os autos,…

STJ – Ministério Público tem legitimidade para pleitear remédios e tratamentos para beneficiários individualizados
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STJ – Ministério Público tem legitimidade para pleitear remédios e tratamentos para beneficiários individualizados

PorJusdecisum

O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos em ações propostas contra entes federativos, mesmo que seja em favor de beneficiários individualizados. A legitimidade decorre da caracterização da saúde como direito individual indisponível, o que atrai a competência ministerial prevista pela Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/93). A…