seguinte afirmativa em uma prova de concurso:
prerrogativa de foro pode ser inadmitida pelo juízo da ação penal de origem
caso verificada a ausência dos requisitos de admissibilidade para o
processamento do referido incidente.
errada ou certa?
delito de calúnia:
imputando-lhe falsamente
fato definido como crime:
(dois) anos, e multa.
(desembargador) “vendeu” decisão favorável no processo “X”. Se esta afirmação
for falsa e Pedro souber disso, ele comete calúnia.
da verdade
imputou a alguém for falso.
verdadeiro, não há calúnia.
decisão, não há calúnia na declaração prestada por Pedro.
defesas que a pessoa acusada de calúnia pode formular é a exceção (= defesa) da
verdade, ou seja, o réu defende-se da acusação de calúnia provando que sua
declaração não é falsa.
penal
penal é privada.
praticar calúnia contra determinada pessoa, esta terá que ajuizar uma
queixa-crime contra o ofensor. Em regra, o MP não será o autor desta ação
penal.
público, em razão de suas funções (art. 141, II, do CP), a ação será:
representação.
concorrente, ou seja, a vítima poderá optar entre oferecer queixa-crime (ação
penal privada) ou, então, oferecer uma representação para que o MP denuncie o
acusado (ação penal pública condicionada). Veja o que diz a Súmula 714 do STF:
legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público,
condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a
honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
ao nosso exemplo
“vendeu” decisão favorável no processo “X”.
providências penais contra Pedro.
ao Ministério Público, narrando o que Pedro declarou e pedindo que o Parquet ofereça
denúncia contra este. Como outra opção, João poderá, ele próprio, por
intermédio de advogado, ajuizar queixa-crime contra Pedro.
para julgar a eventual calúnia praticada por Pedro
queixa-crime.
(desembargador) contra Pedro deverá ser julgada pelo juízo de 1ª instância,
considerando que o réu não tem foro por prerrogativa de função. Em nosso
exemplo, quem tem foro por prerrogativa de função é João, mas ele não é réu e
sim autor.
deseja provar que suas declarações são verdadeiras
que as declarações por ele proferidas são verdadeiras. Logo, ele deverá oferecer
uma defesa chamada de “exceção da verdade” (exceptio
veritatis). A exceção da verdade é um incidente processual.
decisão, não haverá crime contra a honra, considerando que só existe calúnia se
o fato imputado for falso.
e nomenclatura
/ demandado na exceção da verdade (excepto);
demandante na exceção da verdade (excipiente).
deverá julgar a exceção da verdade?
julga a exceção da verdade é o próprio juiz competente para a ação penal
privada. No entanto, se o excepto for uma autoridade que possua foro por
prerrogativa de função, a competência para julgar a exceção será do Tribunal competente
para julgar o excepto.
pratique algum crime, deverá ser julgado pelo STJ (seu foro privativo é no STJ).
Logo, a exceção da verdade contra ele proposta deverá ser também julgada pelo
STJ.
que a exceção da verdade deverá ser julgada pelo mesmo Tribunal que for
competente para julgar criminalmente o excepto?
julgada procedente, isso significa que ficou provado que o fato imputado é
verdadeiro, ou seja, restou demonstrado, indiretamente, que aquela autoridade praticou
um crime. E só quem pode reconhecer que a autoridade praticou um delito é o
Tribunal competente. O juiz de 1ª instância não tem competência para reconhecer,
ainda que indiretamente, que um Desembargador cometeu um crime.
legal
ser muito clara, o que foi explicado acima está previsto no art. 85 do CPP:
que forem querelantes as pessoas que a Constituição sujeita à jurisdição do
Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação, àquele ou a estes caberá
o julgamento, quando oposta e admitida a exceção da verdade.
de admissibilidade, processamento e instrução da exceção são feitos pelo juízo
de 1ª instância
da exceção será de competência do Tribunal. Assim, a admissão da exceção, o
processamento e os atos de instrução são realizados em 1ª instância. Somente
depois que a exceção estiver recebida e instruída pelo juízo de 1ª instância é
que ela será encaminhada ao Tribunal competente apenas para julgamento do
mérito da exceção.
deverá oferecer a exceção da verdade perante o juízo de 1ª instância. Este irá fazer
um juízo de admissibilidade, ou seja, verificar se, naquele caso específico, a
legislação permite a exceção da verdade. Se o juízo de admissibilidade for
positivo, o juiz irá colher toda a prova produzida e remeter ao STJ.
o juízo de 1ª instância poderá fazer um juízo negativo de admissibilidade da
exceção?
um juízo negativo de admissibilidade da exceptio
veritatis, sem adentrar, obviamente, no mérito.
é só para o julgamento do mérito da exceção, cabendo ao juízo de origem
a admissibilidade e a instrução do feito.
admissibilidade à exceção por esta ser intempestiva.
negar admissibilidade em razão dos fatos que o excipiente almeja provar serem diferentes
daqueles pelos quais ele está sendo acusado na ação penal privada.
abriu este post está CORRETA.
prerrogativa de foro pode ser inadmitida pelo juízo da ação penal de origem
caso verificada a ausência dos requisitos de admissibilidade para o
processamento do referido incidente.
Uma excelente terça-feira a
todos.