A fase final da etapa Porto Alegre do Congresso Jurídico de Direito Militar teve início com a palestra proferida pelo Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), João Paulo Santos Schoucair, que tratou do tema: “O aumento de competência da Justiça Militar da União sob a perspectiva do CNJ: um convite à reflexão”.
Durante a sua apresentação, teceu comentários, também, a respeito dos tribunais de justiça militares estaduais, atualmente, existentes nos estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo. Questionado sobre a avaliação da criação de tribunais congêneres em outros estados, comentou que essa questão tem uma grande dependência da vontade de se erguer essa bandeira, de se levar à frente esse projeto dentro de cada unidade da Federação. Citou o exemplo ocorrido na Bahia, quando a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, em determinado momento, envidou esforços e se envolveu diretamente para a criação da Vara do Crime Organizado e trouxe todos os processos de crime organizado para um só local, centralizando as ações que envolviam essa modalidade criminal.
A palestra de encerramento da fase Porto Alegre, coube ao ex-ministro, professor, advogado e jurista, Dr Nelson Jobim, que descreveu aspectos ligados à história político constitucional no Brasil, com as nuances conjunturais de cada momento. Estabeleceu alguns paralelos entre o histórico constitucional do Brasil com o de outras nações, particularmente Estados Unidos da América e França. Em sua fala, destacou a constituição de 1891 que criou o Judiciário Estadual que, à época, possuía capacidade normativa maior que nos dias atuais, e a reforma constitucional de 1926, que autorizava os tribunais locais divergirem no entendimento de leis federais. Da Constituição de 1988, comentou sobre a criação do instrumento processual da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
Acordo de Cooperação Técnica Multilateral – No dia 27 de setembro, na sede da Escola de Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi assinado o Acordo de Cooperação Técnica Multilateral, celebrado pelas seguintes instituições: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (ENAJUM), Escola Judicial Militar do Estado de Minas Gerais (EJMMG), Escola Judicial Militar do Estado do Rio Grande do Sul (EJMRS) e Escola Judiciária Militar do Estado de São Paulo (EJMSP).
A finalidade principal do Acordo é a criação do Fórum Permanente das Escolas das Justiças Militares (FPEJM). Trata-se de uma instância permanente, de cooperação acadêmica e de debate, cujo objetivo prioritário é otimizar a comunicação entre os Diretores das Instituições participantes, bem como promover a aproximação das Escolas, com a finalidade de integrar os esforços de formação, capacitação e aperfeiçoamento de magistrados, servidores e profissionais afetos ao Direito Militar.
