Determinado arquivamento de pedido de investigação contra ministro Sérgio Moro

Determinado arquivamento de pedido de investigao contra ministro Srgio Moro

A ministra Crmen Lcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da Petio (PET) 8300, na qual parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT) pediam que o ministro da Justia e Segurana Pblica, Srgio Moro, fosse investigado em razo de suposta ingerncia na Operao Spoofing, deflagrada pela Polcia Federal para apurar invaso a celulares de autoridades. A ministra acolheu o parecer da Procuradoria-Geral da Repblica (PGR) no sentido da inexistncia de justa causa (ausncia de provas) para a instaurao de investigao criminal.

Os deputados federais Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Paulo Pimenta (PT-RS) e o senador Humberto Costa (PT-PE) alegavam que os dados levantados pela PF so de interesse do ministro, uma vez que envolvem sua atuao poca em que era juiz federal em Curitiba (PR). Sustentavam que Srgio Moro obteve acesso a informaes sigilosas, que as teria divulgado a outras pessoas e anunciado que dados seriam destrudos. Segundo os parlamentares, Moro utilizou-se da autoridade do cargo de ministro da Justia e Segurana Pblica de modo “atentatrio ao pleno exerccio das atribuies do delegado que preside o inqurito e do juiz federal responsvel”. Pediram a apurao da ocorrncia dos crimes de abuso de autoridade, violao de sigilo funcional e supresso de documento.

Arquivamento

A ministra Crmen Lcia observou que a PGR, no caso, manifestou-se pela inexistncia de justa causa para abertura de investigao, diante de ausncia de provas. Em tal hiptese, destacou a relatora, a jurisprudncia consolidada do STF no sentido de ser irrecusvel o acolhimento do pedido da PGR, em decorrncia de sua prerrogativa constitucional. “A promoo pelo arquivamento tem de ser acolhida judicialmente sem que se questione ou se adentre o mrito da avaliao deduzida pelo titular da ao penal”, afirmou.

Ao acolher o parecer da PGR, a ministra lembrou que, no artigo 18 do Cdigo de Processo Penal (CPP), o arquivamento deferido com fundamento na ausncia de provas no impede novo pedido de investigao, se futuramente surgirem novos indcios.

EC/CR