A ministra-presidente do Superior Tribunal Militar, Maria Elizabeth Rocha, recebeu nesta quarta-feira (19) o Defensor-Público Geral da União, Haman Córdova, e o assessor-chefe de Assuntos Legislativos da DPU, Amadeu Alves. Na pauta da reunião, o grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que discutirá a atualização do Código Penal Militar.
O defensor-público geral pediu apoio da Justiça Militar da União ao pleito da DPU de ter um integrante no grupo de trabalho do Legislativo. A magistrada se comprometeu a apoiar a Defensoria junto ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB).
Outro assunto tratado na reunião foi o assento dos advogados públicos no mesmo plano dos membros do Ministério Público Militar em Plenário – os seja, ao lado do presidente do Tribunal, durante as sessões de julgamento.
A ministra informou que encaminhou uma proposta de emenda regimental ao presidente da Comissão de Regimento Interno do STM, ministro José Coêlho Ferreira, pedindo a alteração do texto.
“A Lei Complementar 80, de 1994, já prevê assento no mesmo plano do Ministério Público a Defensoria Pública. Estaremos cumprindo o que a legislação já definiu”, afirmou a ministra-presidente.
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