Evento virtual marca lançamento da segunda edição da revista de estudos jurídicos do STJ


Evento virtual marca lançamento da segunda edição da revista de estudos jurídicos do STJ




 
 
14/12/2021 15:01


Um evento virtual nesta terça-feira (14) marcou o lançamento da segunda edição da Revista de Estudos Jurídicos do Superior Tribunal de Justiça (REJuri). A nova edição conta com 15 artigos inéditos sobre temas variados do direito.

No lançamento do periódico, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, elogiou o esforço de todos que participaram da segunda edição da REJuri.​​​​​​​​​

Ministro Humberto Martins fala no lançamento da 2ª edição da ReJuri.​ | Foto: Lucas Pricken/STJ

“A meu sentir, esta edição será, uma vez mais, um marco na formação de novos debates jurídicos com o intuito sempre de ampliar a troca de conhecimento entre todos os operadores do direito”, declarou.

Para o ministro, a iniciativa reforça a vocação do STJ como o Tribunal da Cidadania, contribuindo para o aprimoramento do saber jurídico.

“Reafirmo que a transparência e a publicidade dos precedentes desta Corte em muito agregam no fortalecimento das instituições democráticas e no aprimoramento de todo o Sistema de Justiça”, afirmou o ministro ao parabenizar o trabalho do diretor do Gabinete da Revista, ministro Benedito Gonçalves.​​​​​​​​​

Temas atuais para o mundo jurídico

Por sua vez, o ministro Benedito Gonçalves destacou que logo que assumiu a função no ano passado buscou dar continuidade às práticas iniciadas pelo ministro Mauro Campbell Marques, diretor da primeira edição da REJuri. Ao comentar sobre o conteúdo da nova edição, o magistrado disse que a revista cumpre um papel importante de intercâmbio entre as instituições e aborda temas de interesse geral.

Ministro Benedito afirmou que os artigos tratam de temas atuais de grande relevância.​ | Foto: Lucas Pricken/STJ

“Os artigos consolidados tratam de temas atuais de grande relevância para todos os operadores do direito. São contribuições de grande valia para discutir temas jurídicos que demandam atenção contínua”, disse o ministro. Ele projeta que a REJuri se tornará um grande e respeitado periódico no mundo jurídico.

A mesa de abertura contou com a participação do desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Marcus Abraham, do professor Fredie Didier Júnior – membro do conselho editorial da REJuri – e do avaliador da revista, o professor Alexandre Veronese.

Os ministros Luis Felipe Salomão, Moura Ribeiro e Marco Buzzi também participaram do evento virtual de lançamento da REJuri.

Sobre a nova edição da REJuri

O objetivo principal do periódico científico – administrado pelo Gabinete do Ministro Diretor da Revista – é fomentar a produção acadêmica e fornecer subsídios para reflexões sobre a legislação brasileira. Instituída pela Instrução Normativa STJ/GP 16/2019, a REJuri tem como público-alvo principal magistrados, advogados, promotores, procuradores, defensores públicos, professores, pesquisadores e estudantes.

Para esta edição, a REJuri recebeu 61 trabalhos, dentre os quais foram selecionados 13. Além desses, a revista terá outros dois artigos de autores convidados – um deles, assinado em coautoria pelo ministro Joel Ilan Paciornik.

Como ocorreu na primeira edição, os artigos contemplam as mais diferentes áreas do direito. Entre os temas abordados, estão a transação em matéria tributária, a limitação de direitos fundamentais em períodos excepcionais, a soberania dos veredictos no Brasil e a responsabilidade civil das sociedades securitizadoras de crédito imobiliário.

Os artigos enviados para a revista passam por um processo de seleção rigoroso. Inicialmente, são submetidos à análise da comissão executiva, responsável por avaliar a adequação do texto à linha editorial e às exigências previstas em edital. Depois, os artigos são encaminhados aos pareceristas do corpo de consultores ad hoc. A decisão final quanto à publicação é do editor-chefe e do Conselho Editorial da REJuri.


Fonte: STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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