PDT questiona prazo de validade para bilhetes do transporte pblico na regio metropolitana do Recife
O Partido Democrtico Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6237) para questionar lei do Estado de Pernambuco que determina prazo de validade de 180 dias, a contar da data do pagamento, para os crditos de bilhetes eletrnicos do Sistema de Transporte Pblico de Passageiros da Regio Metropolitana do Recife (STPP/RMR). A norma abrange os vales existentes e os que forem criados posteriormente e tambm estabelece que os crditos dos bilhetes vencidos pertencem ao STPP/RMR.
O Vale Eletrnico Metropolitano (VEM), carto que contm os crditos provenientes de vendas antecipadas de bilhetes, responsvel pela locomoo de dois milhes de pessoas diariamente na zona metropolitana do Recife, entre estudantes, trabalhadores, usurios comuns e pessoas com deficincia. Um dos argumentos apresentados pelo PDT que o VEM Trabalhador utilizado pelos empregadores para remunerao dos seus empregados na modalidade vale transporte, ou seja, os crditos inseridos so verbas de natureza alimentar.
Segundo a legenda, a norma inconstitucional porque cria um efeito confiscatrio que atinge o direito propriedade da populao com renda mais baixa, usuria do transporte pblico na regio, e compromete o direito de ir e vir. O partido tambm sustenta que a lei estadual contraria a cidadania, por meio da privao de ativo financeiro, e viola o direito social ao transporte.
Com esses argumentos, o PDT pede a declarao de inconstitucionalidade do artigo 17 da Lei estadual 14.474/2011, alterado pela Lei 15.190/2013. A ADI 6237 foi distribuda para a ministra Crmen Lcia.
EC/AD//CF
