Presidente do STJ é condecorado pela Câmara dos Deputados com a Medalha do Mérito Legislativo


Presidente do STJ é condecorado pela Câmara dos Deputados com a Medalha do Mérito Legislativo




24/11/2021 17:10
 
24/11/2021 13:27


O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, recebeu nesta quarta-feira (24) a Medalha do Mérito Legislativo, honraria concedida pela Câmara dos Deputados a personalidades e entidades que tenham prestado relevantes serviços à instituição parlamentar ou ao Brasil.​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​

O deputado Arthur Lira entrega a comenda ao ministro Humberto Martins. | Foto: Rafael Luz / STJ

A condecoração ocorreu em cerimônia presencial no plenário da Câmara. Além do presidente da corte, houve outros 31 homenageados, entre os quais o presidente Jair Bolsonaro, o papa Francisco (representado pelo núncio apostólico, Giambattista Diquattro) e o ministro do STJ Reynaldo Soares da Fonseca. Pelo Tribunal da Cidadania, também participou do evento o ministro Herman Benjamin, que representou o fotógrafo Sebastião Salgado, um dos homenageados.​​​​​​​​​​​​

​​Humberto Martins e Reynaldo Soares da Fonseca durante a solenidade na Câmara. | Foto: Rafael Luz / STJ

Segundo Humberto Martins, a comenda simboliza o espírito de união cívica necessário para a retomada do desenvolvimento nacional.

“Esta é a missão dos nossos três Poderes independentes, porém harmônicos: atuar em favor da cidadania brasileira. Cada um dentro da sua competência, mas sem perder as três virtudes do administrador do poder no Executivo, no Legislativo e no Judiciário. São elas a humildade, a prudência e a sabedoria”, afirmou.

Anfitrião da solenidade, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), enalteceu a contribuição dos agraciados para o enfrentamento da “tempestade perfeita” gerada pela pandemia da Covid-19. O presidente Jair Bolsonaro destacou a importância de que as instituições brasileiras estejam “perfeitamente sintonizadas”.


Fonte: STJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Criado pela Constituição Federal de 1988, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito.

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