Com base na proteção do meio ambiente e da saúde, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em maio de 2023, que os municípios têm legitimidade para aprovar leis que proíbam a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido. A decisão unânime foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1210727, com … Ler mais
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios têm legitimidade para aprovar leis que proíbam a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1210727, com repercussão geral (Tema 1056), na sessão virtual concluída em 8/5, seguindo … Ler mais
STF julga constitucional lei que proíbe uso de fogos de artifício ruidosos na capital paulista O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a Lei 16.897/2018 do Município de São Paulo, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício e de artefatos pirotécnicos de efeito … Ler mais
STF definir se lei municipal pode proibir a soltura de fogos de artifcio ruidosos O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se constitucional lei municipal que probe a soltura de fogos de artifcio e artefatos pirotcnicos ruidosos. A matria, objeto do Recurso Extraordinrio (RE) 1210727, teve repercusso geral reconhecida pelo Plenrio Virtual da Corte. … Ler mais
