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Já está disponível no portal do Superior Tribunal Militar a atualização da 2ª edição do Código Penal Militar

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Já está disponível no portal do Superior Tribunal Militar (STM) a atualização da 2ª edição do Código Penal Militar (CPM). A publicação já conta com as alterações propostas pela Lei 13.491, de 13 de outubro de 2017, dispositivo que alterou substancialmente o artigo 9º do CPM. Acesse a nova edição do CPM  Para o professor … Ler mais

OAB questiona violação de prerrogativas no Código de Ética do Carf

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A Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB enviou ofício ao Carf no qual solicita a revogação de trechos do Código de Ética do órgão, que restringem o direito de advogados falarem com conselheiros. Segundo o documento, os artigos 33º e 34º violam prerrogativas profissionais da advocacia.   O ofício é assinado pelo presidente da Comissão … Ler mais