TRT da 3ª Região (MG) decide que universidade deve observar normas coletivas ao reduzir carga horária de professor
A instituição que reduzir as horas-aula, descumprindo as exigências pactuadas em norma coletiva, afronta o princípio da intangibilidade salarial, que busca proteger o salário de descontos ilegítimos. Dessa forma, o empregador fica obrigado a pagar as diferenças geradas no contracheque do professor. Com base nesse entendimento, os julgadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do … Ler mais
