quinta-feira, 12 de abril de 2012 A Lei de Licitação (Lei n.° 8.666/93) prevê alguns tipos penais. Um dos crimes mais recorrentes na prática é a infração prevista no art. 89, cuja redação é a seguinte: Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes … Ler mais
domingo, 9 de setembro de 2012 Olá amigos do Dizer o Direito, Para aqueles que não viajaram no feriado e estão estudando neste domingo, vamos tratar hoje sobre um tema de grande relevância prática e que é constantemente cobrado nas provas de concurso: qual é o momento consumativo do crime de extorsão. No informativo 502 … Ler mais
Injúria em mensagens privadas na internet se consuma onde a vítima toma conhecimento da ofensa DECISÃO 03/03/2022 07:35 03/03/2022 07:35 02/03/2022 17:56 … Conteúdo da Página O crime de injúria praticado na internet, por meio de mensagem privada que só é vista pelo remetente e pelo destinatário, é consumado no local em que a vítima … Ler mais
