PGR pede equiparação de penas de crimes militares de injúria racial e homotransfóbica ao Código Penal

  A Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7547) para equiparar as penas para crimes militares de injúria racial e homotransfóbica às previstas na Lei do Racismo. A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes.   Atualização   O objeto de questionamento é o … Ler mais

Zanin esclarece voto sobre injúria racial contra comunidade LGBTQIA+

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu hoje (23) voto proferido no julgamento no qual a Corte reconheceu que ofensas homofóbicas podem ser reconhecidas como crime de injúria racial. Segundo a assessoria de Zanin, o ministro não se manifestou contra a aplicação da injúria racial para punir ofensas praticadas contra a comunidade LGBTQIA+. … Ler mais

STF reconhece ofensas contra comunidade LGBTQIA+ como injúria racial

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta segunda-feira (21) maioria de votos para reconhecer que ofensas homofóbicas podem ser reconhecidas como crime de injúria racial. Até o momento, o placar de votação está 7 votos a 1 pela ampliação da punição da conduta. A questão está sendo julgada pelo plenário virtual da Corte. O julgamento será … Ler mais

Consultora de viagens obtém aumento de indenização por assédio moral e injúria racial 

22/11/22 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de uma consultora de viagens de Curitiba (PR) e aumentou para R$ 50 mil o valor da reparação devida pela Maringá Passagens e Turismo Ltda. por injúria racial e assédio moral. Para o colegiado, o valor de R$ 10 mil fixado nas instâncias anteriores … Ler mais

Caixa deverá indenizar recepcionista que sofreu injúria racial de cliente

Notícias do TST null Caixa deverá indenizar recepcionista que sofreu injúria racial de cliente Imprimir Caixa deverá indenizar recepcionista que sofreu injúria racial de cliente A Justiça do Trabalho entendeu que as condições de trabalho na agência favoreceram a agressão verbal Ministro Augusto César 26/9/2022 – A Caixa Econômica Federal – CEF deverá pagar indenização … Ler mais

A ausência de previsibilidade de que a ofensa chegue ao conhecimento da vítima afasta o dolo específico do delito de injúria, tornando a conduta atípica

quinta-feira, 10 de setembro de 2020 Imagine a seguinte situação adaptada: Rita e Adriana trabalhavam em uma repartição pública. Rita ligou para o ramal telefônico de Adriana para falar sobre um requerimento de abono de faltas que ela havia solicitado. Adriana avisou, então, que Reginaldo (chefe do setor) havia indeferido o pedido. Ao saber de … Ler mais

Qual é o juízo territorialmente competente para julgar o crime de injúria praticado por meio do Instagram? Se esse delito foi cometido pelo Instagram Direct, muda alguma coisa?

quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022   Imagine a seguinte situação adaptada: Wesley, morador de Campina Grande (PB), enviou uma mensagem de áudio, via direct, para o Instagram da Senadora Mara Gabrilli proferindo uma série de expressões injuriosas contra a parlamentar. Para quem não conhece, o direct é ferramenta por meio da qual um usuário … Ler mais

Injúria em mensagens privadas na internet se consuma onde a vítima toma conhecimento da ofensa

Injúria em mensagens privadas na internet se consuma onde a vítima toma conhecimento da ofensa DECISÃO 03/03/2022 07:35 03/03/2022 07:35 02/03/2022 17:56 … Conteúdo da Página ​O crime de injúria praticado na internet, por meio de mensagem privada que só é vista pelo remetente e pelo destinatário, é consumado no local em que a vítima … Ler mais