Contravenções

STF valida punição para porte de armas brancas prevista na Lei de Contravenções Penais

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que portar arma branca fora de casa e em atitude com potencial de causar lesões é uma conduta ilegal. O entendimento é de que a proibição e a pena, previstas na Lei de Contravenções Penais (LCP), continuam válidas em relação a armas brancas. A decisão majoritária foi … Ler mais

O porte de arma branca é conduta que permanece típica na Lei das Contravenções Penais

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domingo, 7 de junho de 2020 Contravenção penal do art. 19 Veja o que diz o art. 19 da Leis das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41): Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade: Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de … Ler mais