Aquaviário do RJ deixa de receber PLR prevista em acordo coletivo que não foi homologado
Aquaviário do RJ deixa de receber PLR prevista em acordo coletivo que não foi homologado Com informações do CSJT
Toffoli suspende multa de R$ 10 bi prevista em acordo com a J&F
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o pagamento de uma multa no valor de R$ 10,3 bilhões que faz parte do acordo de leniência da empresa J&F junto a órgãos públicos. Além da suspensão do pagamento, a empresa pediu acesso ao material colhido pela Operação Spoofing, que apura o vazamento de…
Turma anula redução salarial de empregados da Souza Cruz prevista em acordo coletivo
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um grupo de empregados do departamento gráfico da Souza Cruz S. A. o pagamento de diferenças relativas à redução salarial de 12% prevista em norma. Apesar de reconhecerem a autonomia da negociação coletiva, os ministros afirmaram que seu resultado deve preservar os direitos irrenunciáveis do…
Jornada de oito horas prevista em norma coletiva isenta indústria do pagamento de horas extras
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da norma coletiva que elasteceu de seis para oito horas a jornada para os empregados da Mahle Metal Leve S.A. que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento e absolveu a empresa da condenação ao pagamento, como horas extras, da sétima e da oitava horas…
Banco é condenado por negar indenização prevista em norma coletiva a gerente sequestrada
O Itaú Unibanco S.A. terá de indenizar uma gerente de agência que, após sofrer dois graves assaltos durante o serviço e de ser vítima de sequestro, foi aposentada por invalidez decorrente de estresse pós-traumático. O motivo da condenação por dano moral foi a recusa do estabelecimento de conceder à bancária uma indenização prevista na convenção…
Rescisão de contrato temporário não gera indenização prevista para contrato por tempo determinado
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista de uma empresa de trabalho temporário de Curitiba (PR) para reverter condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 479 da CLT a um auxiliar de serviços gerais. De acordo com o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, o contrato temporário é…
É válida a cláusula prevista em contrato de seguro-saúde que autoriza o aumento das mensalidades quando o usuário completar 60 anos de idade?
quarta-feira, 28 de janeiro de 2015 Imagine a seguinte situação hipotética: João mantinha um contrato de seguro-saúde. Quando completou 60 anos de idade, a mensalidade por ele paga aumentou significativamente. Inconformado, João procurou a companhia de seguro, que lhe explicou que existe uma cláusula no seu contrato que autoriza o aumento do valor da mensalidade…
A requisição administrativa prevista no art. 15, XIII, da Lei do SUS não pode recair recai sobre bens e/ou serviços públicos de outro ente federativo
segunda-feira, 12 de setembro de 2022 Intervenção do Estado na propriedade privada A propriedade privada é protegida pela CF/88 (art. 5º, XXII e art. 170, II). No entanto, em algumas situações, será necessário que o Estado interfira na propriedade privada para atender ao interesse público. A isso, dá-se o nome de “intervenção do Estado na…
Requisitos para a imposição da multa prevista no art. 475-J do CPC no caso de sentença ilíquida
terça-feira, 2 de junho de 2015 Cumprimento de sentença O procedimento para execução de quantia pode ser realizado de duas formas: a) execução de quantia fundada em título executivo judicial (cumprimento de sentença) (art. 513 e ss do CPC 2015). b) execução de quantia fundada em título executivo extrajudicial (art. 771 e ss do CPC…
Para que se configure a conduta de “adquirir” prevista no art. 33 da Lei 11.343/2006 é necessária a tradição e o pagamento?
sexta-feira, 20 de novembro de 2015 Imagine a seguinte situação hipotética: Zé Pequeno, conhecido traficante, estava sendo monitorado pela polícia por meio de interceptação telefônica. Determinado dia, Zé Pequeno recebeu ligação de Bené, que encomendou 500kg de cocaína, pela qual iria pagar R$ 1 milhão. Bené combinou de ir buscar a droga no dia seguinte….