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Negado pedido de transportadora para diminuir cotas de emprego de pessoas com deficiência – CSJT2 – CSJT

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  A Segunda Turma do TRT18 negou pedido da transportadora Manhic Operadora Logística Ltda para que seja declarada a inexistência de obrigatoriedade de computar na base de cálculo da cota legal para pessoas com deficiência (PcD), conforme Lei nº 8213/1991, o número de empregados que ocupem o cargo de motorista. O Tribunal levou em consideração … Ler mais

Corregedorias da JMU e do MPM publicam recomendação conjunta para diminuir IPMs com prazos excedidos

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As Corregedorias da Justiça Militar da União (JMU) e do Ministério Público Militar (MPM) assinaram, nesta terça-feira (7), Recomendação Conjunta que determina esforços de promotores e juízes que atuam nessa justiça especializada no sentido de diminuírem o acervo de Inquéritos Policiais Militares (IPM) em trâmite em todo o País. A Recomendação Conjunta nº 01/2023 foi … Ler mais