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Servidores efetivados de MG têm direito ao FGTS referente ao período irregular de serviço prestado sem concurso

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Servidores efetivados de MG têm direito ao FGTS referente ao período irregular de serviço prestado sem concurso RECURSO REPETITIVO 07/10/2020 07:15 07/10/2020 07:15 06/10/2020 17:26 … Conteúdo da Página ​​\”Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da Lei Complementar do Estado de Minas Gerais 100/2007, declarado … Ler mais

Repetitivos e IACs Organizados por Assunto incluem FGTS sobre período irregular de servidores efetivados em MG

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Repetitivos e IACs Organizados por Assunto incluem FGTS sobre período irregular de servidores efetivados em MG JURISPRUDÊNCIA 24/08/2020 08:55 24/08/2020 08:55 21/08/2020 19:23 … Conteúdo da Página A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e Incidentes de Assunção de Competência (IACs) Organizados por Assunto. Foram … Ler mais

Suspensa reintegração de professores efetivados sem concurso em Poços de Caldas (MG)

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Suspensa reintegração de professores efetivados sem concurso em Poços de Caldas (MG) O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar na Reclamação (RCL) 28072 para suspender decisões do juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Poços de Caldas (MG) que determinavam a reintegração de diversos servidores da rede de … Ler mais