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O Ministério Público Estadual tem legitimidade para atuar diretamente no STJ nos processos em que figure como parte?

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segunda-feira, 13 de abril de 2015 Se o Ministério Público Estadual é parte em um processo e houve recurso para o STJ, ele poderá atuar diretamente neste recurso ou ele precisará da participação do MPF? Poderá atuar sozinho, sem a participação do MPF. O Ministério Público Estadual tem legitimidade para atuar diretamente como parte em … Ler mais

Responsável técnica pela Precisa Medicamentos não poderá permanecer em silêncio na CPI quanto a fatos em que figure como testemunha

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, concedeu parcialmente liminar no Habeas Corpus (HC) 204422 para permitir que a farmacêutica Emanuela Batista de Souza Medrades permaneça em silêncio durante seu depoimento na CPI da Pandemia quando for indagada sobre fatos que a incriminem. Emanuela é responsável técnica da empresa Precisa Medicamentos Ltda., … Ler mais