lotéricas

Caixa Econômica Federal divulga circular regulamentando permissões lotéricas

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CIRCULAR Nº 1.004, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022 Regulamentação das Permissões Lotéricas. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada e constituída pelo Decreto-Lei nº 759, de 12.08.1969, e Decreto nº 66.303, de 06.03.1970, regendo-se presentemente pelo estatuto aprovado por meio do … Ler mais

Portaria disciplina exploração de modalidades lotéricas administradas pela CEF

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PORTARIA SEAE/ME Nº 8.427, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 Disciplina a operação de modalidades lotéricas, que especifica, e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO, da SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE, do MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere a combinação do disposto nos arts. 119, caput e respectivo … Ler mais