Lei 14.334/2022: prevê a impenhorabilidade dos bens pertencentes a hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia mantidos por entidades beneficentes certificadas
quarta-feira, 11 de maio de 2022 Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje (11/05/2022), a Lei nº 14.334/2022, que dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia. Vejamos abaixo o que diz a Lei: Regra da impenhorabilidade: Os bens de hospitais filantrópicos … Ler mais
