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Aluno bolsista de escola particular tem direito à cota em universidade como se fosse oriundo de escola pública (Informativo 489-STJ)?

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segunda-feira, 6 de fevereiro de 2012 Como é de conhecimento geral, algumas universidades públicas em nosso país adotam sistemas de cotas. Por meio deste sistema, alguns alunos, por ostentarem características peculiares ligadas à cor, etnia, classe social ou por serem oriundos de escolas públicas tem direito a um percentual de vagas que não é submetido … Ler mais

Crédito oriundo de fato ilícito anterior à recuperação deve ser habilitado no plano, mas correção se limita à data do pedido

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Crédito oriundo de fato ilícito anterior à recuperação deve ser habilitado no plano, mas correção se limita à data do pedido DECISÃO 15/07/2021 07:30 15/07/2021 07:30 14/07/2021 20:21 … Conteúdo da Página Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o crédito decorrente de fato ilícito praticado antes do pedido de recuperação judicial … Ler mais