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Terceira Seção vai fixar tese sobre uso de condenações passadas no cálculo da pena

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Terceira Seção vai fixar tese sobre uso de condenações passadas no cálculo da pena RECURSO REPETITIVO 21/01/2021 08:10 21/01/2021 08:10 20/01/2021 20:07 … Conteúdo da Página ​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) submeteu, para julgamento sob o rito dos repetitivos, um recurso especial em que se discute o uso de condenações anteriores … Ler mais

CNJ Serviço: Implicações para quem não justificou ausência em Eleições passadas

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24/06/2019 – 08h00 FOTO: Arquivo O eleitor que não foi às urnas e tão pouco justificou ou não pagou multa pela sua ausência nas últimas três eleições regulares ou suplementares – cada turno corresponde a um pleito – está em débito com a Justiça Eleitoral. Com o cancelamento do título, o cidadão tem de lidar … Ler mais