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Recursos obtidos por faculdades na recompra de títulos do Fies podem ser penhorados, decide Terceira Turma

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Recursos obtidos por faculdades na recompra de títulos do Fies podem ser penhorados, decide Terceira Turma DECISÃO 28/04/2021 06:55 28/04/2021 06:55 27/04/2021 19:36 … Conteúdo da Página ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou penhoráveis os recursos obtidos pelas Instituições de Ensino Superior (IES) privadas após a recompra, pelo Fundo de Financiamento … Ler mais

Recursos do Fundo Partidário não podem ser penhorados nem por dívida de propaganda eleitoral

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Recursos do Fundo Partidário não podem ser penhorados nem por dívida de propaganda eleitoral DECISÃO 06/10/2020 19:40   06/10/2020 19:13 … Conteúdo da Página ​​​​A regra da impenhorabilidade de recursos do fundo partidário – prevista, entre outros normativos, no artigo 833, inciso XI, do Código de Processo Civil – é válida mesmo que a dívida … Ler mais

Depositário é responsabilizado pela perda de bens penhorados que foram furtados em Minas Gerais

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Os julgadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) modificaram sentença para isentar empresa devedora da responsabilidade pelo furto de bens penhorados e já alienados no processo, que estavam sob a guarda do depositário nomeado pelo juiz. Os integrantes da turma atribuíram ao depositário a responsabilidade pela perda dos bens … Ler mais