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Justiça tem decidido que pôquer não é jogo de azar

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terça-feira, 31 de janeiro de 2012 Jogo é diferente de aposta O Código Civil brasileiro regulamenta, nos arts. 814 a 817, os contratos de jogo e de aposta. Apesar de serem tratados no mesmo capítulo, jogo e aposta possuem distinções: Jogo Aposta Jogo é o ajuste em que duas ou mais pessoas prometem, entre si, … Ler mais

Reconhecido vínculo de emprego entre “dealer” e clube de pôquer de Caxias do Sul – CSJT2

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Para desembargadores, foram comprovados os requisitos para configuração da relação de emprego A Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS)  reconheceu o vínculo de emprego entre uma “dealer” e o clube de pôquer onde ela atuava. As atividades da trabalhadora incluíam manejar a mesa de jogos de pôquer, controlar as apostas … Ler mais