Lei nº 13.958/2019: dispõe sobre o programa Médicos pelo Brasil e sobre a Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde

sexta-feira, 20 de dezembro de 2019 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Projeto “Mais Médicos” Por meio da Medida Provisória 691/2013, depois convertida na Lei nº 12.871/2013, o Governo Federal instituiu o chamado programa “Mais Médicos”, com o objetivo, dentre outros, de diminuir a carência de médicos nas regiões mais distantes do país. Programa “Médicos pelo Brasil” Por meio … Ler mais