691/2013, depois convertida na Lei nº 12.871/2013, o Governo Federal instituiu
o chamado programa “Mais Médicos”, com o objetivo, dentre outros, de diminuir a
carência de médicos nas regiões mais distantes do país.
Brasil”
890/2019, convertida na Lei nº 13.958/2019, o Governo Federal instituiu um novo
programa chamado “Médicos pelo Brasil”.
Brasil” vá substituindo gradativamente o “Mais Médicos”.
13.958/2019 não altera a execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil,
previsto na Lei nº 12.871/2013. O que irá acontecer é que o Brasil não mais irá,
gradativamente, contratar médicos com base no Projeto Mais Médicos.
13.958/2019, naquilo que mais interesse sob o aspecto jurídico.
tem a finalidade de:
serviços médicos em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade; e
de
especialistas em medicina de família e comunidade, no âmbito da atenção
primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).
saúde?
SUS, com ênfase na saúde da família, a fim de garantir:
e
continuidade e a coordenação do cuidado.
provimento?
populacional, baixa densidade demográfica e distância relevante de centros
urbanos, segundo definido pelo Ministério da Saúde, conforme classificação do IBGE;
e
Indígenas, comunidades remanescentes de quilombos ou comunidades ribeirinhas,
incluídas as localidades atendidas por unidades fluviais de saúde;
vulnerabilidade?
pessoas cadastradas nas equipes de saúde da família e que recebem benefício
financeiro do Programa Bolsa Família, benefício de prestação continuada ou
benefício previdenciário no valor máximo de 2 (dois) salários-mínimos.
será executado pela Adaps, sob a orientação técnica e a supervisão do
Ministério da Saúde.
O DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (ADAPS)
Atenção Primária à Saúde (Adaps) é…
pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos,
utilidade pública,
em âmbito nacional, a execução de políticas de desenvolvimento da atenção
primária à saúde, com ênfase:
ou de alta vulnerabilidade;
dos médicos na atenção primária à saúde no SUS;
profissional, especialmente na área de saúde da família; e
tecnologias assistenciais e de gestão relacionadas com a atenção primária à
saúde.
institua a Adaps.
Adaps
âmbito do SUS, em caráter
complementar à atuação dos entes federativos, especialmente nos locais
de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade;
articulação com o Ministério da Saúde;
acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades
públicas e privadas, inclusive com instituições de ensino, para o cumprimento
de seus objetivos.
dentre outras:
transferidos pela União;
provenientes de serviços prestados a pessoas jurídicas de direito público ou
privado;
acordos e convênios realizados com entidades nacionais e internacionais,
públicas ou privadas;
Adaps
de deliberação superior);
composto de:
Ministério da Saúde;
Conselho Nacional de Secretários de Saúde;
Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde;
Associação Médica Brasileira;
Conselho Federal de Medicina;
Federação Nacional dos Médicos; e
Conselho Nacional de Saúde.
Deliberativo terão mandato de 2 anos, permitida uma recondução por igual
período.
Deliberativo será considerada prestação de serviço público relevante, não
remunerada.
gestão da Adaps e é composta de 3 (três) membros eleitos pelo Conselho
Deliberativo, dos quais 1 (um) será designado Diretor-Presidente e os demais
serão designados Diretores.
terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
receberão remuneração estabelecida pelo Conselho Deliberativo, observados os
valores praticados pelo mercado, os limites previstos no contrato de gestão
firmado com o Ministério da Saúde e o teto remuneratório determinado para os
servidores da administração pública federal.
gestão com o Ministério da Saúde para execução das finalidades previstas na Lei
nº 13.958/2019.
gestão serão observados os princípios da Administração Pública, especialmente
os da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da
economicidade.
outras cláusulas:
trabalho;
prazos para a sua execução;
avaliação de desempenho que serão utilizados, com indicadores de qualidade e
produtividade;
mecanismos e os procedimentos internos de integridade, de auditoria e de
incentivo à denúncia de irregularidades.
do contrato de gestão e determinará a adoção das medidas que julgar necessárias
para corrigir fragilidades, falhas ou irregularidades identificadas.
Adaps
prejuízo de outras estabelecidas no contrato de gestão:
Ministério da Saúde relatório circunstanciado sobre a execução do contrato de
gestão, com a prestação de contas dos recursos públicos aplicados, a avaliação
geral do contrato e as análises gerenciais pertinentes;
contas da gestão anual;
circunstanciado de suas atividades, a ser enviada ao Senado Federal, à Câmara
dos Deputados e ao Conselho Nacional de Saúde, além de ser disponibilizada na
internet.
Saúde
supervisionar a gestão da Adaps, devendo:
de gestão;
da Adaps para a execução das atividades previstas no contrato de gestão; e
circunstanciado sobre a execução do contrato de gestão e emitir parecer sobre o
seu cumprimento pela Adaps.
descumprimento suas obrigações…
das disposições do contrato de gestão implicará a dispensa do
Diretor-Presidente da Adaps pelo Conselho Deliberativo.
licitação para suas compras e contratações?
não precisará observar todas as disposições da Lei nº 8.666/93.
Conselho Deliberativo aprovará um manual de licitações e os contratos específico
para Adaps.
deverá observar os princípios da Administração Pública.
aplicável às pessoas contratadas pela Adaps?
a administração de pessoal sob o regime celetista (CLT), e com base em plano
próprio de cargos e salários.
direção e assessoramento deve observar o grau de qualificação exigido e os
setores de especialização profissional.
da Adaps?
por meio de processo
seletivo público, que observará os princípios da Administração Pública,
vagas para pessoas com deficiência nos percentuais previstos no art. 93 da Lei
nº 8.213/91.
específicas aplicáveis aos seus profissionais médicos atuantes na atenção
primária à saúde, inclusive quanto a transferências, observada a legislação
trabalhista.
Ministério da Saúde
Saúde poderão ser cedidos à Adaps, sem prejuízo da remuneração, por meio de
autorização do Ministro de Estado da Saúde, independentemente de exercício de
cargo de direção ou de gerência, nas seguintes condições:
período de até 2 anos, contado da data de instituição da Adaps; e
decorrido esse prazo de 2 anos, observado o disposto no art. 61 da Lei nº 13.844/2019.
O PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL
Médicos pelo Brasil
pelo Brasil, a Adaps realizará a contratação de profissionais médicos para
incrementar a atenção primária à saúde em locais de difícil provimento ou de
alta vulnerabilidade.
Programa:
comunidade; e
dos médicos e tutores médicos?
observe os princípios da Administração Pública e considerará o conhecimento
necessário para o exercício das atribuições de cada função.
público”, em sentido estrito. Por outro lado, a contratação não é livre (sem
critérios). Deve ser feito, portanto, um processo seletivo público que observe
os princípios da Administração Pública, no entanto, sem necessidade de serem
cumpridas todas as formalidades de um concurso público.
novo processo seletivo enquanto houver candidato aprovado, dentro do número de
vagas ofertadas, em processo seletivo anterior com prazo de validade não
expirado.
seletivo
seletivo o profissional deve:
Regional de Medicina (exigido tanto para desempenhar a função de médico como também
para a de tutor médico); e
de família e comunidade ou em clínica médica (exigido apenas para a seleção de tutor
médico).
médicos será regulamentada em ato da Adaps, aprovada pelo Conselho Deliberativo
e acrescida de incentivo financeiro diferenciado e variável, de modo a
incentivar o provimento de médicos nos Municípios e localidades mais distantes
dos centros urbanos ou naqueles com maior vulnerabilidade.
médico envolve apenas prova escrita
médico será realizado por meio de prova escrita, de caráter eliminatório e
classificatório.
médico de família e comunidade envolve curso de formação
de família e comunidade será composto das seguintes fases:
eliminatório e classificatório;
eliminatório e classificatório, com duração de 2 anos; e
habilitação do profissional como especialista em medicina de família e
comunidade, de caráter eliminatório e classificatório.
sobre conteúdo limitado às Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de
Graduação em Medicina e não poderá exigir do candidato conhecimentos médicos
especializados incompatíveis com o nível de graduação.
de ensino
especialização realizada por instituição de ensino parceira, com avaliações
semestrais intermediárias e prova final de conclusão do curso, e abrangerá
atividades de ensino, pesquisa e extensão, além do componente assistencial,
mediante integração entre ensino e serviço, exclusivamente na atenção primária
à saúde no âmbito do SUS.
formação serão supervisionadas por tutor médico.
candidato perceberá bolsa-formação.
bolsa-formação são isentos de imposto de renda.
não há vínculo empregatício
durante o curso de formação não constituirão vínculo empregatício de qualquer
natureza.
enquadra-se como segurado obrigatório do RGPS (INSS), na condição de
contribuinte individual.
Programa
Médicos pelo Brasil ocorrerá por meio de termo de adesão, do qual constarão suas obrigações no âmbito do
Programa.
vigor na data de sua publicação (19/12/2019).