Arquivos Privada

SUS poderá ser obrigado a divulgar repasses à rede privada de saúde

11 de setembro de 2019 Por Jusdecisum

O Sistema Único de Saúde (SUS) poderá ser obrigado a divulgar anualmente os parâmetros de cobertura adotados em contratos e convênios e os valores pagos pelos serviços prestados por unidades privadas de saúde. A medida está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 412/2018, aprovado em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) … Ler mais

Jurisprudência em Teses traz entendimentos sobre a Intervenção do Estado na Propriedade Privada

14 de junho de 2019 Por STJ - Superior Tribunal de Justiça

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 127 de Jurisprudência em Teses, com o tema Intervenção do Estado na Propriedade Privada. Foram destacadas duas das diversas teses presentes nesta edição. O primeiro destaque, da Segunda Turma sob o julgamento de relatoria do ministro Francisco Falcão, estabelece que é indevido … Ler mais