Arquivos recepcionada

É possível relativizar coisa julgada que foi baseada em uma lei posteriormente declarada “não recepcionada” pela CF/88?

6 de setembro de 2022 Por Jusdecisum

quinta-feira, 24 de março de 2016 Imagine a seguinte situação hipotética: João ajuizou ação contra o Estado-membro pedindo o pagamento de determinada quantia com base na Lei Estadual nº 7.070/1987. A sentença foi procedente, tendo transitado em julgado em 1999. Com isso, formou-se um título executivo em favor de João. Em 2000, o STF, examinando … Ler mais

Isenção da União do pagamento de custas cartoriais foi recepcionada pela Constituição de 1988

7 de agosto de 2020 Por STF - Superior Tribunal Federal

Isenção da União do pagamento de custas cartoriais foi recepcionada pela Constituição de 1988 Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que o Decreto-Lei 1.537/1977, que isenta a União do pagamento de custas e emolumentos aos ofícios e cartórios de registro de imóveis e de registros de títulos e documentos, foi recepcionado … Ler mais