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Empresa de RS deverá indenizar filhas de empregado por não ter recolhido INSS dele

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A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul condenou uma loja de móveis a pagar, a duas filhas de um trabalhador falecido, os valores da pensão por morte que elas teriam direito caso a empresa tivesse recolhido regularmente o INSS do pai. A empresa manteve o empregado na informalidade por quase quatro anos, sem … Ler mais

IPVA deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo

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IPVA deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, decidiu que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo, onde o bem deve ser, de acordo com a legislação sobre o tema, licenciado … Ler mais