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MomentoArquivo recorda caso sobre indenização de área remanescente não desapropriada

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MomentoArquivo recorda caso sobre indenização de área remanescente não desapropriada SERVIÇO     01/06/2021 15:55 … Conteúdo da Página O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a 26ª edição do MomentoArquivo: \”Área remanescente não desapropriada, como cobrar pela valorização?\”. A publicação relata o caso que teve origem em 1979, com uma ação indenizatória de uma … Ler mais

Ministro Fachin intima ex-deputado Paulo Maluf a pagar valor remanescente de multa

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A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Edson Fachin notificou o ex-deputado federal Paulo Maluf para que efetue o pagamento do valor remanescente de R$ 2,4 milhões, relativo às sanções pecuniárias impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas Ações Penais (APs) 863 e 968. Na primeira ação, Maluf foi condenado por lavagem de … Ler mais