Cobrança de sobre-estadia prevista em contrato de transporte marítimo unimodal prescreve em cinco anos

Cobrança de sobre-estadia prevista em contrato de transporte marítimo unimodal prescreve em cinco anos RECURSO REPETITIVO 20/11/2020 08:00 20/11/2020 08:00 19/11/2020 21:23 … Conteúdo da Página Sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que \”a pretensão de cobrança de valores relativos a despesas … Ler mais

Seção fixará em repetitivo tese sobre prescrição para cobrança de sobre-estadia de contêiner

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) submeteu ao rito dos recursos repetitivos controvérsia sobre o prazo prescricional da pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage) fundadas em contrato de transporte marítimo unimodal. Em razão da afetação dos recursos repetitivos, o colegiado determinou a suspensão da tramitação, em todo o território nacional, de … Ler mais