Não é necessária prévia autorização do cônjuge para que a pessoa preste aval em títulos de créditos típicos

terça-feira, 8 de agosto de 2017 Títulos de crédito O título de crédito é um documento por meio do qual se prova que existe uma obrigação entre o(s) credor(es) e o(s) devedor(es), nos termos do que ali está escrito. O conceito tradicional de título de crédito foi dado há décadas por um jurista italiano chamado … Ler mais

Quinta Turma decide que ex-presidente da Fecomércio-MG não responderá por crimes típicos de servidor

​​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso em habeas corpus de Lázaro Luiz Gonzaga, ex-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio-MG), para afastar a sua condição de servidor público e, em consequência, trancar a ação penal que tramita contra … Ler mais