A dispensa sem justa causa de um empregado com deficiência ou reabilitado pela Previdência Social somente poderá ocorrer com a prévia contratação de outro trabalhador em iguais condições, a fim de assegurar a efetividade do §1º, art. 93, da Lei 8.213/1991, que obriga as empresas a contratarem um percentual mínimo de trabalhadores com deficiência … Ler mais
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sessão desta terça-feira (30), negou provimento a recurso que discutia a prática de conduta vedada a agente público pela coligação Aliança por São Paulo, pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e pelos então candidatos à Prefeitura e à Vice-Prefeitura de São Paulo em 2020 Celso Russomanno (Republicanos) … Ler mais
Na sessão plenária realizada na manhã desta quinta-feira (7), por maioria, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram desaprovar as contas referentes à campanha eleitoral de 2018 da deputada federal Greyce de Queiroz Elias (Avante-MG) por recebimento de doação oriunda de fonte vedada. O Plenário determinou que a parlamentar devolva R$ 200 mil ao … Ler mais
Na sessão desta terça-feira (12), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou o julgamento de um recurso apresentado pelo prefeito reeleito de Barracão (PR), Marco Aurélio Zandoná (PMDB-PR), contra multa de R$ 5,3 mil por suposta conduta vedada a agente público durante as Eleições Municipais de 2016. O julgamento foi suspenso por um pedido … Ler mais
