Acordo com empresas de calçados do Rio Grande do Sul busca evitar aglomerações na entrada e saída dos trabalhadores – CSJT2

Uma mediação por videoconferência realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª (RS), no dia 6 de abril, celebrou um acordo entre quatro empresas do setor calçadista e o Sindicato dos Sapateiros de Sapiranga e Região. Os representantes das empresas e dos trabalhadores entraram em consenso sobre a adoção de medidas de prevenção ao coronavírus relacionadas ao registro de ponto. O objetivo das iniciativas é evitar aglomerações nos momentos de entrada e saída do trabalho.

Conforme os termos do acordo, será permitido o alongamento do tempo de registro de ponto na entrada dos turnos, para diluir os horários de entrada dos empregados. Também haverá liberação da marcação de ponto na saída dos turnos, exceto para trabalhadores que saiam antes do final do expediente ou façam horas extras. Essas providências deverão ser mantidas enquanto durar a situação de pandemia. 

A mediação foi conduzida pelo vice-presidente do TRT da 4ª Região (RS), desembargador Francisco Rossal de Araújo, com a participação de representantes das empresas Calçados Ramarim, Calçados Marte, Calçados Sandra e Plastinova Indústria de Injetados, e do sindicato dos sapateiros, que atua nos municípios de Sapiranga, Araricá e Nova Hartz. O Ministério Público do Trabalho (MPT) foi representado pelo procurador regional Paulo Eduardo Pinto de Queiroz. 

Fonte: TRT da 4ª Região (RS)      

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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