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STJ – Sem prejuízo, conversão de ação de cobrança do rito sumário para o ordinário não acarreta nulidade

PorJusdecisum

Em ações com previsão legal de tramitação pelo rito sumário, como no caso de processos de cobrança, a conversão por decisão do magistrado para o rito ordinário – que possui cognição mais ampla – não acarreta nulidade processual, desde que não cause prejuízo às partes. A legalidade da decisão judicial de conversão é assegurada com…

STJ – Desconsideração da personalidade jurídica não exige prova de inexistência de bens do devedor
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STJ – Desconsideração da personalidade jurídica não exige prova de inexistência de bens do devedor

PorJusdecisum

A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada mesmo nos casos em que não for comprovada a inexistência de bens do devedor, desde que seja confirmado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, caracterizadores do abuso de personalidade. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso do Banco…
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STF – Bloqueio de bens de empresa em recuperação judicial é de competência da vara falimentar, decide ministro

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Cabe à 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro analisar pedido de bloqueio de bens da construtora Galvão Engenharia S.A, a ser apresentado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por meio da Advocacia-Geral da União (AGU). A decisão é do ministro Edson Fachin que, ao deferir em parte…
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STJ – Decretação de falência leva à extinção de execuções suspensas durante a recuperação judicial

PorJusdecisum

A certeza quanto à irreversibilidade da decisão que decretou a falência de uma empresa devedora permite que as ações de execução movidas contra ela, suspensas em razão do processo de recuperação judicial, sejam extintas. Dessa forma, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do juízo de origem que extinguiu ações movidas…

Para preservar empresa, juiz pode aprovar recuperação mediante cram down mesmo sem todos requisitos legais
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Para preservar empresa, juiz pode aprovar recuperação mediante cram down mesmo sem todos requisitos legais

PorJusdecisum

Com o objetivo de preservar a empresa, manter os empregos e garantir os créditos, é permitido ao magistrado aprovar o plano de recuperação judicial em contexto de cram down – mecanismo que permite impor um plano que não teve a aprovação da assembleia – ainda que não estejam preenchidos todos os requisitos do artigo 58, parágrafo único, da…
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STJ – Ford deverá restituir valor de carro zero com defeito não solucionado no prazo legal

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu parcialmente sentença da Justiça de Minas Gerais que determinou que a Ford Motor Company do Brasil restitua a um cliente o valor pago por um carro novo que apresentou defeito não solucionado no prazo legal de 30 dias. O prazo para a correção do vício…
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STJ – Primeira Seção define conceito de insumo para creditamento de PIS e Cofins

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Em julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos, relatado pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, para fins de creditamento de PIS e Cofins, deve ser considerado insumo tudo aquilo que seja imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. A decisão declarou a…

STJ – Promessa de compra e venda, mesmo sem registro, gera efeitos que podem atingir terceiros
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STJ – Promessa de compra e venda, mesmo sem registro, gera efeitos que podem atingir terceiros

PorJusdecisum

Nos contratos de compra e venda de imóveis, a falta de registro da incorporação imobiliária não compromete os direitos transferidos ao promissário comprador, os quais podem ter efeitos perante terceiros. Com o entendimento de que o promissário comprador dispõe de direitos para resguardar o futuro imóvel, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)…

STJ – Trânsito em julgado não impede sócio de questionar falta de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica
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STJ – Trânsito em julgado não impede sócio de questionar falta de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica

PorJusdecisum

O trânsito em julgado da decisão que desconstitui a personalidade jurídica de uma empresa (para possibilitar a execução contra seus sócios) não impede que os sócios posteriormente incluídos na ação discutam a ausência de requisitos para a decretação da medida, já que o trânsito em julgado não atinge quem não integrava a demanda originalmente. Dessa…

STJ – Crime de evasão de divisas pode ser configurado em operações financeiras em contas CC-5
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STJ – Crime de evasão de divisas pode ser configurado em operações financeiras em contas CC-5

PorJusdecisum

Ainda que a movimentação das antigas contas bancárias CC-5 do tipo 2 – constituídas pelo Banco Central em 1969 para depósito de moeda nacional no Brasil por residentes no exterior – não permitisse, em tese, a realização de operações de câmbio e remessa ao exterior dos valores depositados, a regra não afasta a possibilidade de…