Notícias jurídicas do Jusdecisum
O plenário do Senado aprovou a proposta que permite a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a ingressar com ações civis públicas. O Projeto de Lei 686/15, aprovado na terça-feira (14), altera a Lei 7347/85, que dispõe sobre as ações civis públicas. O texto precisa ser votado na Câmara dos Deputados. O texto é de … Ler mais
Ministério Público Federal (MPF) quer a suspensão imediata e integral do decreto que regulamentou o porte de armas no Brasil. A ação foi ajuizada na última terça-feira, 14, na 17ª Vara de Justiça Federal. Na avaliação do MPF, o decreto 9785/2019 \”extrapola a sua natureza regulamentar, desrespeita as regras previstas no Estatuto do Desarmamento e … Ler mais
O presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei aprovada pelo Congresso que permite à polícia tirar o agressor do convívio da mulher agredida sem necessidade de aguardar uma decisão da Justiça quando a cidade não for sede de comarca judicial. Atualmente, 83% da população vive em municípios que são sede de comarca judicial, segundo o Conselho Nacional de … Ler mais
Com o objetivo de reduzir as inscrições indevidas no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) de clientes do sistema bancário, a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) aumentou uma indenização por dano moral em 150% nesta semana. Em julgamento de apelação cível, matéria sob relatoria do desembargador Fernando … Ler mais
O ministro Raul Araújo, do STJ, permitiu que um processo que estava suspenso em razão de recurso repetitivo no STJ tivesse o mérito parcialmente julgado, aplicando ao caso o art. 356 do CPC/15. No caso, o magistrado de primeiro grau, em ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel na planta, em razão de … Ler mais
A OAB/DF publicou na última sexta-feira, 10, a resolução 10/19, que concede isenção de 50% no valor da anuidade a advogadas mães no ano do parto ou da adoção. Conforme a resolução, para receber o benefício, a advogada deverá protocolar pedido na seccional em até 120 dias após o nascimento da criança ou a adoção. No … Ler mais
O delegado Fábio Bhering, responsável pela Delegacia de Luzilândia, Norte do Piauí, foi denunciado por abuso de autoridade. De acordo com a corregedoria da Polícia Civil, o delegado cometeu uma série de atentados contra a liberdade profissional de advogados, chegando a algemar uma profissional.Procurada pelo G1, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) comunicou que um procedimento … Ler mais
Termo foi utilizado por Marco Antonio Jeronimo para reclamar de “demora” em tramitação de processos. Atitude do defensor é recorrente Um advogado do Distrito Federal classificou como “viado espalhafatoso” um servidor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), a quem aponta como responsável pela demora dos trâmites processuais da Corte. Inscrito … Ler mais
A 5ª turma do TRT da 2ª região negou provimento ao recurso de um homem que alegava não ser sócio da empresa de seu irmão em processo de penhora para pagar um trabalhador. O colegiado verificou que o testemunho dado na igreja pelo seu irmão comprovou a existência de inúmeros bens e a sociedade entre … Ler mais
Parte da magistratura paranaense tem confiado a tarefa de decidir e julgar a assessores, deixando de ler e revisar os projetos de decisão. A crítica é do recém-eleito presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná, Cássio Telles. A preocupação, diz o advogado, está centralizada no primeiro grau. Telles aponta que a atitude de alguns … Ler mais
