Ministério Público Militar promove concurso para preenchimento de cargo de promotor


Esse será o 12º concurso público realizado pelo Ministério Público Militar. As inscrições preliminares terão início no dia 21 de janeiro e ficarão disponíveis até o dia 19 de fevereiro. Para isso, é necessário acessar o formulário pela internet, por meio do endereço eletrônico www.mpm.mp.br/12cpjm.

Poderão se inscrever no concurso bacharéis em Direito que comprovem o mínimo de três anos de atividade jurídica, exercida exclusivamente após a obtenção do grau de bacharel.

Ao todo serão disponibilizadas seis vagas para o cargo de promotor de Justiça Militar, assim distribuídas: duas na Procuradoria de Justiça Militar em Bagé (RS); uma na Procuradoria de Justiça Militar em Belém (PA); uma na Procuradoria de Justiça Militar em Manaus (AM); uma na Procuradoria de Justiça Militar em Recife (PE); uma na 5ª Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro (RJ).

Concurso

As datas em que o concurso ocorrerá já estão definidas. A prova objetiva será realizada no dia 26 de abril e as provas subjetivas ocorrem nos meses de junho (dias 27 e 28) e de julho (dias 4 e 5). Já as provas orais e práticas estão marcadas no período de 9 a 13 de novembro.

As matérias que fazem parte do programa de estudo foram distribuídas em quatro grupos:

  • Direitos Penal e Penal Militar;
  • Direito Processual Penal Militar, Organização Judiciária Militar e Ministério Público da União;
  • Direito Constitucional, Direitos Humanos, Direito Internacional Penal e Direito Internacional Humanitário;
  • Direito Administrativo, Direito Administrativo Militar, Direito Civil e Direito Processual Civil.

Para mais informações, acesse o edital do concurso.

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Órgão máximo da Justiça Militar da União, é justiça especializada na aplicação da lei a uma categoria especial, a dos militares federais - Marinha, Exército e Aeronáutica, julgando apenas e tão somente os crimes militares definidos em lei.

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