Ministro Alexandre de Moraes é eleito para cargo efetivo do TSE

Em sessão realizada por videoconferência nesta quinta-feira (21), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu o ministro Alexandre de Moraes para o cargo de membro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o biênio 2020/2022. A vaga foi aberta em razão do término do mandato da ministra Rosa Weber, que atualmente preside o TSE. Desde abril de 2017, o ministro Alexandre atua na Corte eleitoral como ministro substituto e, em 26/5, assumirá o cargo efetivo.

Previsão constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o TSE é composto por, no mínimo, sete ministros efetivos: três oriundos do STF, dois do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois juristas nomeados pelo presidente da República dentre advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, a partir de lista tríplice indicada pelo STF. Os ministros são eleitos para um biênio, e é proibida a recondução após dois biênios consecutivos. A rotatividade dos juízes no âmbito da Justiça Eleitoral visa manter o caráter apolítico dos tribunais, de modo a garantir a isonomia nas eleições.

Mulheres na política

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, cumprimentou o ministro Alexandre de Moraes por ocupar mais essa função. Também registrou o trabalho desenvolvido no TSE pela ministra Rosa Weber, que, na próxima semana, transmitirá a Presidência ao ministro Luís Roberto Barroso. “Vossa excelência honrou a representação do Supremo Tribunal Federal e atuou de maneira vigorosa em momentos difíceis, em que a Corte sofreu indevidos e injustos ataques”, disse. Toffoli lembrou, ainda, que a ministra Rosa teve uma atuação firme e importante na questão de gênero, a partir de decisões que engradeceram a participação feminina na política e apresentaram resultados concretos nas últimas eleições, diante do aumento significativo do número de mulheres eleitas para os parlamentos brasileiros.

Igualdade de gênero nas eleições

Após a eleição, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que é uma honra poder assumir a titularidade do TSE, “o grande tribunal da democracia no Brasil”. Segundo ele, será uma grande responsabilidade suceder a ministra Rosa porque, além de ela ter presidido as eleições gerais de 2018, teve uma “conduta primorosa” na inclusão de gênero, para que haja igualdade da atuação das mulheres não apenas em cargos públicos, mas em cargos políticos.

O advogado-geral da União (AGU), José Levi do Amaral, solicitou a palavra para prestar homenagem à ministra Rosa Weber. “Vossa excelência é uma pessoa de fino trato e magistrada primorosa em todos os sentidos”, afirmou, ao parabenizar a ministra pela gestão no TSE. Amaral também parabenizou o ministro Alexandre de Moraes, desejando a ele uma magistratura eleitoral muito profícua.

EC//CF

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.

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