Procuradora-geral da Repblica questiona portaria que autoriza expulso sumria de estrangeiros
A procuradora-geral da Repblica, Raquel Dodge, ajuizou a Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 619, com pedido de medida cautelar, contra a Portaria 666/2019 do Ministrio da Justia, que regula o impedimento de ingresso, a repatriao e a deportao sumria de pessoa considerada “perigosa para a segurana do Brasil” ou que tenha “praticado ato contrrio aos princpios e objetivos da Constituio Federal”.
Suspeio
Segundo o texto, so classificados como perigosos os suspeitos de envolvimento com atos de terrorismo, com grupo ou associao criminosa armada, com trfico de drogas, pessoas ou armas, com pornografia ou explorao sexual de crianas e adolescentes e com torcidas com histrico de violncia em estdios. A portaria permite tanto o impedimento de entrada no Brasil quanto a reduo do tempo de estadia e fixa prazo de at 48 horas para a sada voluntria da pessoa do pas. Estabelece ainda os meios para a verificao da suspeio da pessoa considerada perigosa, entre eles informaes oficiais em ao de cooperao internacional, lista de restries, informao de inteligncia, investigao criminal em curso e sentena penal condenatria.
Tratamento discriminatrio
Para a procuradora-geral, a portaria, ao instituir tratamento discriminatrio a estrangeiros, fere o princpio da dignidade humana e viola os preceitos fundamentais da ampla defesa, do contraditrio, do devido processo legal e da presuno de inocncia. “No h mais segurana jurdica aos estrangeiros, no importando qual seja a relevante atividade por eles desempenhada no territrio nacional”, afirma.
Dodge argumenta que a portaria, ao criar as figuras anmalas da “deportao sumria” e do repatriamento “por suspeita” altera substancialmente o sentido da Lei de Migrao (Lei 13.445/2017), que estabelece que a poltica migratria brasileira regida pela “universalidade, indivisibilidade e interdependncia dos direitos humanos”.
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