Relator aplica rito abreviado a ao contra Cdigo Municipal de Defesa do Consumidor de So Paulo
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 610, na qual so questionados dispositivos do Cdigo Municipal de Defesa do Consumidor de So Paulo (lei municipal 17.109/2019), o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999. O dispositivo permite ao Plenrio julgar a ao diretamente no mrito, sem prvia anlise do pedido de liminar.
A Confederao Nacional da Tecnologia da Informao e Comunicao (Contic), a Associao Nacional das Operadoras Celulares (Acel) e a Associao Brasileira de Concessionrias de Servio Telefnico Fixo Comutado (Abrafix), autoras da ao, sustentam que alguns pontos da norma, ao categorizar prticas abusivas, prever sanes e estabelecer regras sobre atendimento ao consumidor, ofendem os princpios constitucionais federativo, da isonomia e da segurana jurdica e os direitos fundamentais legalidade, imagem, honra, ampla defesa e ao devido processo legal.
As instituies alegam que a competncia dos municpios para suplementar a legislao federal e estadual sobre o tema pressupe a existncia de interesse local relevante e no pode avanar sobre matrias de competncia privativa da Unio ou dos estados nem contrariar a legislao federal ou estadual. No caso especfico dos servios de telecomunicaes, afirmam que os direitos dos usurios esto disciplinados na legislao federal (Cdigo de Defesa do Consumidor, Lei Geral de Telecomunicaes e resolues da Agncia Nacional de Telecomunicaes), o que impossibilita a atuao legislativa do municpio.
Informaes
Ao aplicar o rito abreviado, em razo da relevncia da matria, o ministro Luiz Fux requisitou informaes ao prefeito e Cmara Municipal de So Paulo, a serem prestadas no prazo de dez dias. Depois disso, determinou que os autos sejam remetidos, sucessivamente, Advocacia-Geral da Unio (AGU) e Procuradoria-Geral da Repblica (PGR), para que se manifestem no prazo de cinco dias.
SP/CR
