STF – Negado pedido de reconsideração de decisão que manteve preso deputado estadual Edson Albertassi (MDB-RJ)

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido formulado no Habeas Corpus (HC) 152012 pela defesa do deputado estadual do Rio de Janeiro Edson Albertassi (MDB), um dos investigados na Operação Cadeia Velha. Na decisão, o relator negou pedido de reconsideração do indeferimento de liminar que pedia a soltura do deputado estadual.

A presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, em janeiro deste ano, no período de férias forenses, indeferiu o pedido de soltura, requerido no HC, sob o argumento de que não houve, no caso, flagrante ilegalidade ou contrariedade a princípios constitucionais que ensejassem a concessão da medida cautelar.

Ao examinar o pedido de reconsideração da decisão que negou a liminar, o relator do HC, ministro Dias Toffoli, verificou que a defesa de Albertassi pretende submeter à análise do Supremo questões não analisadas definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que, segundo o ministro, atrai a incidência da Súmula 691, que veda a análise de HC impetrado contra decisão de ministro de tribunal superior que indefere liminar em HC lá impetrado.

Toffoli destacou que na decisão que indeferiu o pedido, a presidente do STF fez alusão quanto à periculosidade do agente, evidenciada pelo risco de reiteração delitiva. Segundo o ministro, de acordo com a jurisprudência da Corte, “a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva”.

No tocante à alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, o relator destacou que, de acordo com os autos, a ação penal tem regular processamento na instância de origem.

SP/CR

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O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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