STF – Suspensa ação civil pública sobre férias de estagiários de município gaúcho

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar na Reclamação (RCL) 30335 para suspender a tramitação de ação civil pública em trâmite na Justiça Trabalhista do Rio Grande do Sul, a qual determinou ao Município de Santa Cruz do Sul (RS) que concedesse aos seus estagiários recesso de 30 dias para cada 12 meses de vigência do contrato e fixou indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 200 mil.

Segundo o relator, o ato do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul viola decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395, no qual o Plenário assentou que as causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários são da competência da Justiça comum, e não da Justiça Trabalhista.

O ministro Luiz Fux apontou que, com base no entendimento firmado na ADI 3395, a jurisprudência do Supremo considera que cabe à Justiça comum analisar a inexistência, a validade ou a eficácia da relação estabelecida entre servidor e o Poder Público.

“Dessa forma, nesse juízo prévio, se a Corte não tem admitido a competência da Justiça Federal do Trabalho para situações como trabalho temporário, ocupantes de cargos em comissão, empregados públicos posteriormente convertidos em servidores públicos, também não pode admitir uma ação fundada em pretensões decorrentes de um contrato de estágio”, apontou o ministro.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul reconheceu a competência da Justiça do Trabalho por entender que a Constituição Federal, em seu artigo 114, inciso I, dispõe que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar ações oriundas das relações de trabalho, o que alcançaria os contratos de estágio.

RP/CR

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O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.

Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.

Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.

O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.

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